FIM DO DINHERO VIVO EM GRANDES TRANSAÇÕES? CCJ aprova projeto que limita o uso de dinheiro em espécie para combater a lavagem de dinheiro.

Nova regra sobre uso de dinheiro em espécie no Brasil! A CCJ aprovou o PL 3.951/2019, que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro vivo, com o objetivo de fortalecer o combate à lavagem de dinheiro. A regulamentação ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que ouvirá o Coaf para definir valores máximos, regras e condições para pagamentos e transações em espécie. Entre os pontos já confirmados, permanece a proibição do uso de dinheiro vivo em qualquer transação imobiliária.

Embora os valores ainda possam ser ajustados pelo CMN, o texto original da proposta trazia limites importantes: seria proibido utilizar dinheiro em espécie em transações acima de R$ 10 mil e pagar boletos acima de R$ 5 mil em dinheiro. Além disso, a circulação de valores acima de R$ 100 mil exigiria comprovação de origem e destino lícitos, e a posse de mais de R$ 300 mil teria que ser formalmente justificada.

As penalidades para quem descumprir incluem multa e até confisco dos valores, que seriam destinados ao Coaf. O projeto ainda passará por votação suplementar na CCJ, mas o movimento é claro: o uso de dinheiro vivo tende a ser cada vez mais limitado, especialmente em grandes operações.

por Ivone Vieira Pereira

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